A proposição de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já completa uma década. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que prevê a criação de quatro novos TRFs nas cidades de Curitiba, Belo Horizonte, Manaus e Salvador, está à espera da votação no plenário da Câmara dos Deputados, desde 2003. Com a aprovação da PEC, as decisões de segunda instância na Justiça Federal poderiam passar a ser resolvidas mais perto da população e de maneira mais célere.
A proposta já foi aprovada pelo Senado como PEC 29/2001. Na Câmara passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma Comissão Especial para apreciação do tema. De acordo com um estudo utilizado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRFs na Câmara, desde 1988, quando foram criados os cinco TRFs existentes no Brasil, o número de processos em tramitação aumentou 1.066% e chegou a 1,2 milhão.
Prazo para instalação é obstáculo
A exigência de instalação dos novos tribunais seis meses após a promulgação da PEC 544/2002, prevista no próprio texto da proposta, é apontada como um tópico que poderia dificultar a aprovação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
“Estamos dispostos a mudar o texto, e prever uma implantação gradual”, observa o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRFs, na Câmara.
Uma mudança como esta tonaria necessário que o texto voltasse ao Senado, casa onde o projeto teve origem. Isso poderia tornar ainda mais demorada a aprovação do projeto que já está tramitando há dez anos.
O senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), coordenador no Senado da Frente Parlamentar Mista para instalação dos TRFs, sustenta que não é preciso mudar o texto, basta construir a interpretação da emenda levando em conta que seis meses podem não ser suficientes nem para a realização de um concurso.
Com a exclusão ou com uma nova interpretação deste item da PEC, há esperanças de que a matéria entre em votação em breve. Mas ainda há ceticismo de algumas partes. “Imaginávamos que com a retirada deste dispositivo, a PEC tramitaria e seria aprovada. Mas percebemos que ainda persistem alguns entraves que inibem a tramitação, como pressão dos estados que ficarão sozinhos. Também é possível que haja alguma tendência orçamentária que governo não tenha se disposto a patrocinar para colocar em pauta”, diz o juiz federal paranaense, Anderson Furlan, que é um dos autores da nota técnica utilizada pela Frente Parlamentar
Mais uma PEC
Diante da possibilidade de que os tribunais sejam construídos um de cada vez, o senador Sérgio de Souza está colhendo assinaturas para a criação de uma PEC que trate exclusivamente da criação do tribunal do Paraná. Mas ele enfatiza que essa nova proposta teria muito mais função de pressionar para que a PEC 544/2002 seja aprovada.
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Princípios do artigo 5º da Constituição, como o da celeridade processual, do acesso à Justiça e da ampla defesa são evocados como argumentos para que os tribunais estejam mais perto e acessíveis à população, segundo o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordena a Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRFs na Câmara.
No Paraná, por exemplo, quando um cidadão apresenta um recurso à Justiça Federal, o processo vai para Porto Alegre, no TRF da 4ª Região. É preciso que as partes gastem com deslocamento dos advogados ou tenham de custear a contratação de outros profissionais no Rio Grande do Sul.
Há casos em que a distância é ainda maior, como ocorre para a população do interior da Amazônia que precisa ir ao Tribunal da 1ª Região, em Brasília. O doutor em administração Mario Procopiuck, um dos autores da nota técnica sobre a criação dos novos tribunais, considera questionável a eficácia de decisões sobre temas ambientais que levam 10 ou 15 anos para sair.
A nota técnica aponta, ainda, que, se a média de demanda e a estrutura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região continuar como está, jamais será possível aos desembargadores julgar os processos no mesmo ano de distribuição.
O senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), coordenador no Senado da Frente Parlamentar Mista, explica que as tramitações das PECs são muito morosas, especialmente em casos como este, que trata de interesses regionais e não nacionais.
Vontade Política
No Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, aprovado no Congresso Nacional em dezembro do ano passado, foram previstos R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios dos novos TRFs . O valor não seria suficiente, mas é considerado uma “janela orçamentária” para que nos próximos anos mais recursos para estes tribunais sejam incluídos no orçamento.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, em entrevista ao Caderno Justiça & Direito diz considerar que não se pode pensar em tribunais sem levar em conta os recursos para a construção deles. O tribunal de Brasília, por exemplo, que está sendo construído, tem um orçamento inicial de R$ 500 milhões. “Este orçamento [de R$ 300 milhões] não tem a menor condição de atender a PEC 544”, diz o ministro.
O presidente da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lúcio Glomb, ressalta que há uma rivalidade regional e uma suposta oposição dos gaúchos à criação de um tribunal no Paraná. “No nosso caso, sempre militaram contra nós os interesses do Rio Grande do Sul, sempre os ministros do STJ que eram gaúchos se posicionaram contra. O atual presidente, Ari Pargendler, que é gaúcho, em nenhum momento demonstrou esforço para a criação destes tribunais.”
Pargendler relembra que quando foram criados os TRFs, em 1988, a demanda no Rio Grande do Sul era bem maior que a do Paraná. Hoje, a quantidade de processos é quase igual e o ministro considera justa a reivindicação do Paraná. Por outro lado, ele diz que se fosse criado o Tribunal da 6ª região de Curitiba, que iria abranger também Santa Catarina, o TRF de Porto Alegre ficaria superdimensionado. “Seria, uma estrutura de quase mil funcionários para atender um estado só, ou seja, um desperdício brutal do dinheiro público” .
O presidente da OAB-PR afirma, ainda, que o, também gaúcho, presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT) disse-lhe pessoalmente que só colocaria a matéria em pauta se houvesse uma determinação do Governo Federal.
A assessoria de Maia declarou que nenhuma votação depende da vontade do presidente da Câmara e para que um assunto entre em pauta é necessário um acordo com as lideranças políticas.
Conselho quer aumentar desembargadores
A alternativa para a sobrecarga dos tribunais federais na concepção do Conselho da Justiça Federal (CFJ) é a criação de 144 novos cargos de desembargadores para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) já existentes no Brasil. Um anteprojeto com esta proposta foi aprovado pelo Conselho em setembro do ano passado e deve ser encaminhado para o Congresso Nacional, após passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para a Frente Parlamentar que defende os novos TRFs, apesar de o CFJ ter declarado em diversas ocasiões que não haveria recursos para a criação de novos tribunais, a proposta de ampliação de cargos também se mostra onerosa. A nota técnica apresentada pela Frente Parlamentar sobre a criação dos novos tribunais faz um comparativo entre o anteprojeto do CJF e a PEC 544/2002, que prevê a criação de novos tribunais (6ª, 7ª, 8ª e 9ª região).
A conclusão é que, além dos 144 novos desembargadores, seria necessário criar 2.888 novas vagas de servidores. Com o preenchimento gradual dos cargos nos gabinetes dos novos desembargadores, os gastos com remuneração atingiriam, em 2016, o valor de R$ 411,7 milhões por ano. Também haveria necessidade de ampliação física dos tribunais para receber os novos funcionários.
Os defensores dos novos TRFs argumentam que seria possível criar os novos tribunais com custos menores. A previsão é que 60 cargos de desembargadores seriam suficientes, cujas remunerações, somadas às dos servidores, totalizariam R$ 383,1 milhões de custos anuais. Além disso, os governos dos estados e prefeituras das cidades que receberiam os novos tribunais se comprometeram a ceder terrenos para a construção das novas sedes.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, explica que a questão não seria apenas financeira, mas também político-administrativa. “Não queremos e não podemos reproduzir modelo da Justiça do Trabalho em que cada estado tem um Tribunal Regional do Trabalho. As causas da Justiça Federal têm outra dimensão, normalmente dizem respeito à previdência social, imposto de renda, decisões que atingem um número muito grande de pessoas.”
Segundo o ministro, se houver 26 decisões diferentes sobre um mesmo tema, surgirá uma situação muito difícil e levará algum tempo até que o STJ possa dirimir uma divergência tão grande.
J.REGIANI CONSULTORIA 