O Senado Federal, por meio de votação remota, aprovou no último dia 3/4 regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus. Desse modo, foi aprovado o Projeto de Lei n. 1.179/2020 de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), que foi criado justamente para atenuar as consequências da pandemia e para preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. O PL aprovado segue ainda para a Câmara dos Deputados para, em regime de urgência, ser aprovado e se tornar lei definitiva.
Veja quais foram as flexibilizações contratuais e de prazos aprovados:
1 – Suspensão, até o dia 30/10, da contagem prescricional de processos em trâmite na Justiça;
2- Adiamento para janeiro de 2021 o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com suas multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021;
3 – Suspensão, até o dia 30/10, do direito de arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão de compras pela internet, pelo sistema “delivery”, de medicamentos e alimentos;
4 – Impedimento, até o dia 30/10, da concessão de liminares judiciais para desocupação de imóveis em ações de despejo protocoladas a partir do dia 20/3;
5 – Ficou, ainda, vedado a utilização em contratos de fixação de critérios de reajustes pela inflação, variação cambial ou desvalorização monetária.
Estes são apenas alguns aspectos tratados no Projeto de Lei aprovado no Senado que mais interessam às relações de consumo, a fora outros que dizem respeito às áreas de família, Direito de Propriedade e Direito Civil.
Vamos continuar acompanhando aqui o desenrolar do trâmite deste PL aprovado pelo Senado, agora que ele vai tramitar em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, a fim de trazermos aqui as novidades que houverem, com eventuais mudanças na redação final do texto da nova lei.
Como se vê pela aprovação deste Projeto de Lei no Senado e pelas novas normatizações que estão surgindo no dia a dia no cenário jurídica, podemos dizer que o campo do Direito está em verdadeira efervescência (Fonte: Senado Federal)
J.REGIANI CONSULTORIA 