PL TRAZ MEDIDAS JURÍDICAS EMERGENCIAIS NA PANDEMIA

Começou a tramitar na Câmara Federal (Brasília/DF) o Projeto de Lei nº 1.397/20, que contempla medidas de caráter emergencial, inclusive envolvendo alterações à Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – LFR), para lidar com os efeitos relativos à pandemia de covid-19. 

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