Despertar da cidadania no condomínio Brasil
O Estado de S. Paulo.29 de dezembro de 2018MURILLO DE ARAGÃO ESCRITOR, CIENTISTA POLÍTICO, DOUTOR EM SOCIOLOGIA (UNB), É PROFESSOR DA COLUMBIA UNIVERSITY (NOVA YORK)
Desde os tempos coloniais, o governo é mais importante que a sociedade. A vida brasileira gira em torno do Estado. E quem se relaciona bem com ele, seja vendendo produtos e serviços ou trabalhando para ele com uma incontável série de benefícios, está feito. Criamos duas castas no Brasil: a dos que se servem do Estado e a dos que são escravizados por ele.
A mão grande dos exploradores dos cofres públicos atingiu todos os ramos da administração pública, criando um Estado gastão, ladrão, ineficiente e preguiçoso. Ao cidadão tem restado ruminar as narrativas politicamente corretas que impunham a lógica de que o Estado sabe o que faz pela sociedade.
A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) como presidente do Brasil, cujo mandato se inicia agora, representa uma espécie de despertar da cidadania. Ainda que parte da imprensa, das esquerdas derrotadas, da academia e do mundo politicamente correto diga que não. Pois a nova lógica demole o projeto de poder que transferia a subserviência das oligarquias econômicas para as oligarquias de esquerda.
No entanto, sem entrar no mérito, a escolha em si representou uma libertação em muitos sentidos. Aliás, não é a primeira vez que tal fenômeno acontece, uma certa independência da população em relação ao pensamento das elites. Em 2005, quando o “não” ao desarmamento foi derrotado em referendo, o universo (pretensamente) politicamente correto também foi.
Em 2013, no auge das manifestações em São Paulo, que se espalharam pelo País, declarei no programa GloboNews Painel, a William Waack: “O mundo político está completamente atônito porque, evidentemente, é um fator novo e que tem profundas repercussões políticas. Pode até ser considerado um despertar da cidadania”. Pois ali prosseguia o lento despertar, que continuou este ano com o resultado das eleições para a Presidência, em outubro.
No momento, o despertar da cidadania significa que, em 2018, parte expressiva do eleitorado rejeitou a tutela da grande mídia, do universo “cultural-Rouanet” e da academia pública. E também a tutela do clientelismo escravizador de bolsas variadas. Da bolsa BNDES, com seus 13 salários e até quatro salários de bônus para seus funcionários, à finada TJLP, que beneficiava os campeões nacionais.
A cidadania pode errar em sua escolha. Mas tem o livre-arbítrio para tal. Em especial, quando as elites acadêmicas, midiáticas e culturais buscam incutir um padrão ideológico que deveria ser hegemônico, baseado na crença de que o modelo do Estado forte é o único que pode propor a redenção do povo.
Fica claro que, depois de quase 40 anos orbitando em torno de fórmulas social-democráticas e socialistas tupiniquins, não fomos a lugar nenhum de forma consistente. O roubo e o privilégio aumentaram. Os gastos com salários mais do que dobraram. Bilhões de reais foram surrupiados em corrupção, corporativismo, clientelismo e fisiologismo. Auxíliosmoradia, planos odontológicos e pagamento de faculdade para filhos de juízes são a ponta de um iceberg profundo que envolveu crimes e privilégios ilegítimos, mas legalizados por leis anticidadania.
Todo o discurso do bom-mocismo dos últimos tempos serviu para encobrir uma brutal exploração dos cofres públicos em favor de políticos, empresários corruptores e corporações de funcionários públicos. A eleição de Jair Bolsonaro significou que a cidadania não quer o sistema que vigia até agora. Deseja outra relação entre o governo e a sociedade. Enfim, representa um despertar cujas repercussões não são apenas nacionais.
O Brasil da era Lula-Dilma (PT) foi um anteparo para os movimentos de esquerda não democráticos em todo o mundo. As duas gestões mantiveram relações espúrias com países e movimentos, alguns deles terroristas, cujo objetivo era implantar ditaduras sob os mais variados pretextos. Agora, consternados, devem assistir ao desmonte do aparelhamento estatal promovido diante da nossa imensa complacência. Ainda agora, após exaustivos debates, o PT decidiu que não faria nenhuma autocrítica sobre a sucessão de erros, fracassos e escândalos.
A cidadania não quer mais relações com quem não respeita, de verdade, os direitos humanos. A esquerda petista tolera as violências contra os direitos humanos em Cuba, na Venezuela e na Nicarágua, mas trata de desmoralizar e desinstitucionalizar a polícia no Brasil. Tampouco a cidadania quer aposentadorias diferenciadas ou privilégios, tais como os 16 salários pagos aos funcionários do BNDES, auxílios-moradia sem justificação e educação paga para filhos de juízes. Deseja uma segurança pública forte e uma política feita em bases de honestidade.
A cidadania demanda que o governo Bolsonaro abra a caixa de Pandora dos privilégios no Brasil. De forma ampla e transparente. E, passo seguinte, comece a cortá-los. Doa a quem doer. Não será uma batalha fácil. Não há aqui, no meu texto, uma intenção de oposição ao serviço público, que é mais do que necessário para a cidadania. Não podemos, contudo, viver num condomínio em que os moradores trabalham para os funcionários, e não o contrário.
Em junho, em artigo que publiquei na IstoÉ, afirmei que as eleições de 2018 não resolveriam os nossos problemas. Não deverão resolver, sobretudo, porque são questões incrustadas em nossa cultura há séculos. Ao longo do tempo mudou a narrativa, mas não o propósito de tutelar uma cidadania carente de educação. No entanto, a tomada de decisão do eleitorado apontou uma nova direção: a luta contra o privilégio e a favor da subordinação do Estado aos interesses da sociedade. Essa é a mensagem que veio das urnas e que Jair Bolsonaro deve receber como sus principal missão.
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Presidente do TJ propõe o provimento de 25 cargos de desembargador
O Presidente do TJPR, Desembargador Clayton Camargo, determinou, na sessão do Órgão Especial de ontem (9), a adesão das providências necessárias visando o provimento de 25 cargos de desembargador, anteriormente criados por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do estado.
A iniciativa visa à criação de cinco novas Câmaras a fim de imprimir maior celeridade nos julgamentos dos recursos do TJPR. A proposta foi aprovada por unanimidade no Órgão Especial.
Fonte: Tribunal de Justiça
COMÉRCIO ELETRÔNICO: CRESCIMENTO E CUIDADOS NECESSÁRIOS
Por João Luiz Agner Regiani, advogado e Diretor do Procon de Maringá
Com o avanço das mídias sociais e da acessibilidade à internet, o comércio eletrônico, também denominado ´e-commerce´, cresceu verticalmente no País, de modo que num comparativo direto entre os anos de 2011 e 2012, enquanto no ano de 2011 as vendas no comércio eletrônico no Brasil somaram R$ 18,7 bilhões, no ano de 2012 elas totalizaram R$ 22,5 bilhões, ou seja, o e-commerce´ no País cresceu em torno de 20% no ano de 2012. Situação não diferente do que vem ocorrendo no ano de 2013.
Na esteira do crescimento das transações comerciais eletrônicas, que são obviamente positivas, constata-se o crescimento dos crimes virtuais e violações aos direitos dos consumidores na área, o que torna necessário o constante chamamento à atenção destes para orientações que se não foram observadas podem fazer da tentativa da aquisição de produtos por um meio mais tranquilo e confortável, de que se trata a compra eletrônica, motivo de frustração, intranquilidades e prejuízos financeiros.
Visando evitar a transformação do ato de compra eletrônica num cenário caótico, os consumidores devem tomar algumas cautelas básicas que podem contribuir significativamente para a sua satisfação ao lançar mão desta modalidade de aquisição de produtos e serviços.
Os consumidores devem estar atento ao cumprimento, pela empresa proprietária do ´site´ eletrônico, das novas regras estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 7.962/2013, em plena vigência, dentre as quais: a) expressa referência no ´site´ do nome empresarial do fornecedor, número de CNPJ, quando houver, ou do seu CPF; b) endereço físico e eletrônico (e-mail) e demais informações necessárias à sua localização e contato; c) expressa menção às características do produto ou serviço, especialmente se houver riscos à saúde e à segurança dos consumidores; d) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e e) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
Quando a aquisição de produtos ou serviços é feita por meio de ´sites´ de compras coletivas, os consumidores devem estar atentos e verificarem se estes mencionam de modo claro a quantidade mínima de produtos ou serviços a serem vendidos como condição para a concretização do negócio eletrônico, bem como a expressa referência ao prazo fixado para a utilização da oferta pelo consumidor, cujos requisitos passaram a ser legalmente também a serem exigidos pelo referido decreto federal.
Outra novidade trazida pelo decreto federal e que os consumidores devem verificar no ato da compra, é a obrigatoriedade de existência na página eletrônica de canal de atendimento aos consumidores que permita a estes tirarem suas dúvidas, realizarem reclamações e, especialmente, cancelarem a compra em caso de imediato arrependimento ou desconformidade entre o que foi ofertado e o que foi efetivamente entregue aos consumidores. A ausência de canal de atendimento com estes requisitos mínimos no `site` de compras eletrônicas, além de não ser um bom sinal quanto a idoneidade do fornecedor, sinaliza no sentido de que os consumidores enfrentarão dificuldades, muitas vezes intransponíveis, para contatar este após a realização do ato da compra.
Outras orientações que os consumidores devem seguir na área das compras eletrônicas se referem: a darem preferência à realização de compras eletrônicas junto a empresas que também atuem no mercado físico, considerando maior possibilidade da constatação quanto a real existência dos proprietários de páginas de vendas pela internet, bem como evitar a tentativa de aquisição de produtos ofertados em valor muito abaixo do preço médio de mercado, uma vez que tais aquisições, na maioria das vezes, resultam na não entrega do produto ou serviço, assim como em prejuízos financeiros aos consumidores.
- Veja a lista dos ´sites´ que devem ser evitados no comércio eletrônico (Clique aqui)
"1ª CONCILIAÇÃO NA ÁREA DA TELEFONIA" – Consumidores que Tiveram Processos Selecionadodos Devem Entrar em Contato com o PROCON.
O PROCON municipal, órgão da Prefeitura Municipal de Maringá voltado à proteção e defesa dos consumidores maringaenses, realizará nos dias 25 e 26/7 a “1ª CONCILIAÇÃO NA ÁREA DA TELEFONIA”, das 08:30 às 18:00 horas, na sede do órgão (Rua Arthur Thomas, 806, centro, próximo à Prefeitura Municipal), contando com a participação das operadoras GVT, TIM, OI, VIVO e CLARO.
Os consumidores que tiveram seus processos administrativos selecionados pelas operadoras para receberem propostas de acordo estão sendo contatados via telefone ou correspondências registradas, mas nem todos são localizados por diversos motivos (mudanças de telefone, endereço, etc), e a intenção do Procon é atender todos os casos selecionados, explica o diretor do órgão, João Luiz Regiani.
Os consumidores que fazem parte da lista de processos selecionados pelas operadoras (somente nesta situação) e que ainda não foram contatado pelo PROCON para o agendamento do dia e horário do seu atendimento pelas operadoras, pode entrar em contato com o Cartório do PROCON pelo telefone 3293-8150 para realizar o seu agendamento individual.
“Seria importante as pessoas com processos administrativos em andamento que estão com o nome na lista entrarem em contato com o Procon o quanto antes para acertar a participação na conciliação”, alerta Regiani (para ver a lista completa dos processos selecionados clique neste link:
Fonte: Portal do Procon de Maringá (www.maringa.pr.gov.br)
Diretor do Procon de Maringá Representou a Administração Municipal e Procons do Paraná na ALEP
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| Fotografia: Acervo ALEP |
O coordenador do Procon de Maringá, João Regiani, representou o município e os Procons paranaenses, durante a sessão de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel, realizada na Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) na última segunda-feira (10).
A audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, e deputados estaduais membros da CPI. Foram ouvidos os representantes da Anatel, Sercomtel e das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro.
Na sessão a Tim, Claro e Oi obtiveram medida liminar para os representantes não prestarem o juramento de falar a verdade. Mesmo com a liminar, o representante de uma empresa se dispôs a prestar depoimento e assinar o juramento. Quando o depoimento estava sendo encerrado, a Assessoria Jurídica da Assembléia Legislativa decidiu interromper os trabalhos para não prejudicar a audiência como um todo.
Mesmo com a suspensão da audiência, através do entendimento dos membros, o relator da CPI, deputado Nereu Moura, destacou que existe conteúdo comprobatório para concluir até a próxima terça-feira, 18 de junho, o relatório fundamentado.
João Regiani lembrou que através do relatório poderá ser determinado a assinatura de Termo de Ajusta Conduta (TAC) pelas empresas para a regularização das deficiências no setor. “A Prefeitura, por meio do Procon de Maringá, repassou informações fundamentais para a CPI, através de estatísticas com relação à má qualidade nos serviços prestados pelas empresas do setor. O problema da telefonia móvel não fica restrito a algumas regiões. É uma deficiência estrutural e atinge todo o estado”, destacou.
Fonte: Adaptação de texto da Secretaria de Comunicação da Pref. de Maringá.
Diretor do Procon se Reuniu com Técnicos da Celepar para Discutir Mapeamento da Telefonia Móvel em Maringá
“Em Maringá o trabalho será mais técnico, por isso a importância da parceria com a Celepar que possui tecnologia para o mapeamento”
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| Fotografia: SECOM/Pref. Maringá |
O diretor do Procon de Maringá, João Regiani, esteve reunido nesta sexta-feira (14), com técnicos da Companhia de Tecnologia da Informação do Paraná (Celepar), na primeira reunião para planejamento do mapeamento de sinais das empresas de telefonia móvel.
Regiani ressalta que o objetivo é levantar tecnicamente os sinais para repassar as informações para o Ministério Público, CPI da Telefonia, Operadoras e Procon do Paraná, lembrando que apesar de não ter data definida para o início dos trabalhos, o objetivo é começar o quanto antes.
“É de conhecimento público que a telefonia é a área com mais reclamações. Em Maringá, a cada quatro atendimentos, um está relacionado ao setor. Outros municípios já estão realizando o mapeamento, porém, a partir de reclamações de falta de sinal indicados pelo próprio consumidor. Em Maringá o trabalho será mais técnico, por isso a importância da parceria com a Celepar que possui tecnologia para o mapeamento”.
O diretor do Procon ainda ressaltou que mais importante do que aplicar multas por deficiência das operadoras, a ação visa corrigir problemas estruturais e garantir a qualidade da telefonia móvel no município.


