O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o excesso de cargos de comissão existentes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
De acordo com o processo, leis estaduais aprovadas em 2010 e 2011 criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas. Para a OAB, o número de cargos em comissão criado é “desproporcional e irrazoável (…) especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”.
O pedido da OAB é embasado em uma decisão de 2011 proferida pelo próprio STF, sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Na ocasião, a corte entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos.
Além de pedir que as leis que estabelecem os cargos comissionados na Alep sejam declaradas inconstitucionais, o conselho da OAB solicita que o STF estabeleça um prazo máximo de um ano para que os servidores comissionados sejam substituídos por concursados. O relator da ação será o ministroMarco Aurélio Mello.
Uma das leis pela OAB foi aprovada em 2010 pela Assembleia, após as denúncias publicadas pela série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPC-TV. O material apontou a contratação de funcionários fantasmas na Alep e de servidores que eram usados como “laranjas” para desvio de dinheiro público.
A partir das denúncias, foi feito um recadastramento dos funcionários da Casa e editada a lei para regularizar a situação dos comissionados.
Fonte: Gazeta do Povo de 06/07/2012
J.REGIANI CONSULTORIA 