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OAB Move Ação Contra Excesso de Comissionados na Assembléia Legislativa do Paraná

por joaoregiani, publicado em Uncategorized
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o excesso de cargos de comissão existentes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). 

De acordo com o processo, leis estaduais aprovadas em 2010 e 2011 criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas. Para a OAB, o número de cargos em comissão criado é “desproporcional e irrazoável (…) especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”. 

O pedido da OAB é embasado em uma decisão de 2011 proferida pelo próprio STF, sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Na ocasião, a corte entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos.

Além de pedir que as leis que estabelecem os cargos comissionados na Alep sejam declaradas inconstitucionais, o conselho da OAB solicita que o STF estabeleça um prazo máximo de um ano para que os servidores comissionados sejam substituídos por concursados. O relator da ação será o ministroMarco Aurélio Mello.

Uma das leis pela OAB foi aprovada em 2010 pela Assembleia, após as denúncias publicadas pela série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPC-TV. O material apontou a contratação de funcionários fantasmas na Alep e de servidores que eram usados como “laranjas” para desvio de dinheiro   público.

A partir das denúncias, foi feito um recadastramento dos funcionários da Casa e editada a lei para regularizar a situação dos comissionados.
Fonte: Gazeta do Povo de 06/07/2012


Presidente do TSE Diz que aos Juízes Cabe Fazer Valer a Lei da Ficha Limpa

por joaoregiani, publicado em Uncategorized
Por JOÃO LUIZ REGIANI

Muito oportuno o pronunciamento da Ministra Carmen Lúcia Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que afirmou ontem (02) textualmente sobre o indeclinável dever dos Magistrados nacionais de fazerem valer a lei da ficha limpa nestas eleições.

Afirmou, ainda, que pelo fato da lei ter resultado de iniciativa popular, com muito maior aplicação os Juízes deverão dar atenção a esta demanda da sociedade.

Realmente, a Ministra disse tudo o que tinha que ser ouvido pela magistratura brasileira, com a mesma autenticidade de postura que marcou a sua brilhante passagem pela presidência do CNJ.

Penso que a “tolerância zero” com a corrupção e o afastamento do cenário político dos chamados “fichas sujas” deve ser a tônica destas  eleições municipais, A COMEÇAR POR MARINGÁ.

TOLERÂNCIA ZERO COM A CORRUPÇÃO: Corrupção e Reforma Política

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Por MARCOS CINTRA, doutor em Economia pela Universidade Harvard (Estados Unidos), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

Todo ano a ONG (Organização Não Governamental) Transparência Internacional produz o ranking dos países mais corruptos do mundo. Para elaborar a relação, a entidade questiona o setor privado sobre a frequência com que é obrigado a pagar propinas ao governo, corromper funcionários estatais ou contribuir para desviar dinheiro público.


O último levantamento da corrupção ao redor do mundo refere-se a 2011 e abrange 183 nações. Conforme esse relatório, os três países mais honestos são: Nova Zelândia, Dinamarca e Finlândia. Na América do Sul o destaque fica para o Chile, na 22ª posição. Os Estados Unidos estão em 24º lugar.
A situação do Brasil, como todo ano ocorre, continua sendo vexatória. O País ficou em 73º lugar, atrás de nações como Arábia Saudita, Turquia, África do Sul, Botsuana, Gana e Ruanda. Isso mesmo, em países africanos e do Oriente Médio, onde a ilicitude nas relações público-privada é, historicamente, vista como fenômeno endêmico, a corrupção é menos perceptível que na sociedade brasileira.
O fato é que não daria mesmo para esperar que a percepção da corrupção no País pudesse ser menor. Afinal, quem não se lembra de casos como o Mensalão, o desvio de dinheiro na Saúde pública pelos ‘sanguessugas’, o tráfico de influência praticado pelo filho da ex-ministra Erenice Guerra e as negociatas do contraventor Carlos Cachoeira?
O levantamento da Transparência Internacional reforça a necessidade de reforma política no Brasil. Ela é demanda fundamental para moralizar a administração pública brasileira e combater a corrupção. É ação que deve ser capaz de ‘desprofissionalizar’ a política e desmantelar as organizações criminosas incrustadas no governo. Não é só através dela que o País vai enfrentar o problema, mas ela é indispensável nesse processo.

A reforma política deve remodelar os parâmetros comportamentais dos homens públicos brasileiros e uma de suas diretrizes deveria ser o combate aos políticos de carreira. Um cidadão que tenha perdido sua condição de sustentação no setor privado, passando a depender da política para sua manutenção, torna-se capaz de qualquer coisa para sobreviver. A profissionalização na política alimenta a vergonhosa corrupção que impera no Brasil.
Fonte: Diário do Grande ABC, de 01/07/2012.

Aplicação da Lei da Ficha Limpa Vai Gerar Dúvidas, Alertam TREs

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Para juízes, as confusões irão surgir quando os casos concretos forem aparecendo e exigirem do Judiciário eleitoral uma interpretação da lei à luz do sistema eleitoral brasileiro e da Constituição Federal

A aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro ainda preocupa juízes eleitorais, que temem confusões em torno da interpretação da legislação. Para o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Marco Villas Boas, mesmo com a declaração de constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), haverá dúvidas no momento da aplicação das novas regras.


“As confusões irão surgir quando os casos concretos forem aparecendo e exigirem do Judiciário eleitoral uma interpretação da Lei da Ficha Limpa à luz do sistema eleitoral brasileiro e da Constituição Federal”, afirmou Villas Boas, que também preside o TRE de Tocantins.
A lei propôs mudanças à chamada Lei das Inelegibilidades, de 1990. Determinou, entre outros pontos, a inelegibilidade por oito anos de políticos condenados criminalmente em segunda instância, dos cassados ou dos que tenham renunciado para evitar a cassação.O tema esteve em discussão nesta sexta-feira (29) durante encontro, em Palmas, do Colégio de Presidentes dos TREs.
Proposta em 2009 pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) como projeto de lei de iniciativa popular, com 1,3 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo em junho de 2010, já em meio ao processo eleitoral.
A nova legislação acabou motivando confusão durante o processo eleitoral, gerando dúvidas sobre quem estaria apto a se candidatar e a ser eleito naquele ano. Em 2011, o STF determinou que a lei só valeria a partir das eleições de 2012. Em fevereiro deste ano, apontou a constitucionalidade da legislação.
A Lei da Ficha Limpa também determinou que ficarão inelegíveis candidatos que tenham tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente”, salvo em caso de suspensão ou anulação da rejeição pelo Judiciário.
Para Villas Boas, esse é um dos pontos que poderão motivar dúvidas na aplicação da lei. “Existem situações peculiares, como a rejeição de uma conta que pode ter acontecido em decorrência de um aspecto formal, não material, em um caso que não houve desvio de recurso. Porém, ele ficaria inapto por um erro que foi cometido em sua contabilidade. Acredito que os pormenores vão surgir e, junto a eles, serão levantadas as dúvidas, os debates nos TREs”, afirmou.
Propaganda na internet
A propaganda eleitoral na internet também deverá produzir controvérsia na eleição deste ano, afirmou o presidente do TRE do Rio Grande do Sul, Gaspar Batista. “Existem mais redes sociais nestas eleições e as pessoas estão usando mais essas ferramentas da rede. A grande dificuldade que percebo é a comprovação de possíveis irregularidades ocorridas nestes casos”, afirmou.
A propaganda eleitoral na internet está autorizada a partir de 5 de julho. Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vetou, por exemplo, a veiculação de publicidade eleitoral paga na internet, bem como em sites de pessoas jurídicas e de órgãos públicos.








Fonte: Gazeta do Povo, de 30/06/2012















Desperdício de Alimentos, Falta de Consciência Solidária e Ética Social

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Por JOÃO REGIANI

FAO: um terço dos alimentos são disperdiçados no mundo


Neste último final de semana almoçando em família em um determinado restaurante da cidade, ocorreu novamente um fato que tem me chamado muito atenção repetidamente em restaurantes, festas e eventos públicos em que são servidos alimentos; qual seja: pratos repletos de sobras de alimentos sendo recolhidos para serem literalmente esvazidos no lixo.

Presenciamos em família aquelas cenas com verdadeiro pesar no coração, ainda mais no momento em que estamos vivenciando com muita proximidade as misérias que tem passado dois moradores de rua que a bem pouco tempo passaram a “residir” próximo da nossa casa.

Diante daqueles fatos me senti motivado a pesquisar um pouco sobre o assunto relacionado ao disperdício de alimentos, o qual eu já imaginava se tratar de algo extremamente grave, mas que me deixou horrorizado com as informações que obtive em simples e rápida pesquisa sobre o tema.

Para se ter uma idéia, segundo estudos feitos ultimamente pela FAO (“Food and Agriculture Organization of the United Nations” – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) em torno de 1/3 (um terço) dos alimentos são despediçados no mundo nas diversas etapas de transporte, produção e pelos consumidores finais propriamente dito. Isto significa algo em torno de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos disperdiçados por ano no mundo.

O relatório da PNUMA (“Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente”), elaborado este mês na Rio +20, afirma com base em estudos técnicos que a segurança alimentar da humanidade está ameaçada, sendo que um dos fatores para isto é justamente o desperdício anual de alimentos existente no mundo todo, na escala bilionária acima referida (veja a matéria aqui). 

Para Achim Steiner, subsecretário-geral da ONU e diretor executivo do PNUMA “a era da produção aparentemente interminável baseada na maximização de insumos como fertilizantes e pesticidas, minando reservas de água doce e terra arável fértil assim como os avanços ligados à mecanização, está chegando ao limite, se é que já não o atingiu”.

Estudos técnicos globais ambientais existentes apontam para o fato de que diversas fontes naturais necessárias à sobrevivência do homem se encontram nos seus limites ou em vias de chegarem a estes. Como é o caso, exemplificativamente, dos alimentos e da água doce, sendo esta (água doce), também, objeto de utilização irracional e exauriente em diversas regiões do nosso País, que já começam a dar sinais de níveis baixíssimos de reservas naturais (p. ex: diversas regiões do Rio Grande do Sul).

Por aí se vê que os nossos governantes, e especialmente os cidadãos, tem o dever moral de mudar radicalmente de conduta em relação às questões ambientais que até agora vem sendo relegadas a plano de pouquíssima expressão na escala de preocupações governamentais, coletivas e pessoais; a começar nas casas, passando pelos clubes sociais, indo até os condomínios, cidades, metrópoles, enfim, se propagando por todos os lugares onde a poluição de mananciais aquíferos, o desperdício de alimentos, o desmatamento e demais depredações ambientais vem sendo praticadas pelo homem como que se tais imoralidades e sacrilégios ambientais fosse algo aceitável.

Devemos nos autoeducar e educar os nossos filhos com ênfase redobrado, a fim de ser efetivamente criada consiciência social solidária que não permita mais que pratos e travessas repletos de alimentos sejam atirados ao lixo como se lixo fosse. Devemos, enfim, nos transformar em “homens humanos”, dotados de mais ética social, que é o que reamente está tardando a acontecer.